Projeto aprovado propõe divisão de convivência e despesas em divórcios, mas ainda trata pets como bens. O avanço de um projeto aprovado pelo Senado que regulamenta a guarda compartilhada de pets em casos de separação reacende um debate jurídico cada vez mais presente no Brasil: qual é, de fato, o lugar dos animais dentro da legislação?
A proposta estabelece critérios para divisão de convivência, responsabilidades financeiras e até restrições em cenários de conflito entre ex-casais. Ainda assim, especialistas apontam que o texto carrega uma contradição central — os animais continuam sendo tratados juridicamente como propriedade.
Lei tenta organizar o que já é realidade
Nos últimos anos, o aumento do vínculo afetivo entre tutores e pets transformou os animais em parte essencial da estrutura familiar. Esse movimento tem chegado aos tribunais, com disputas que envolvem não apenas bens materiais, mas relações emocionais complexas.
Para a advogada Monica Perez, o projeto resolve parte do problema prático, mas não acompanha a evolução social.
Segundo a especialista, a legislação ainda parte do princípio de que o animal é um bem móvel, o que limita o reconhecimento da relação afetiva existente entre humanos e pets.
Afeto não cabe na lógica de propriedade
Hoje, no Código Civil brasileiro, os animais são classificados como bens semoventes — na mesma categoria jurídica de objetos patrimoniais.
Essa definição entra em conflito com a realidade atual, em que os pets ocupam um papel emocional significativo, muitas vezes comparável ao de membros da família.
A nova regulamentação tenta trazer previsibilidade às disputas, mas ainda não aborda o animal como sujeito de interesse próprio — um ponto já debatido em outros países.
Conflito vai além da divisão
Além das questões legais, o tema envolve impactos emocionais tanto para os tutores quanto para os próprios animais.
Especialistas destacam que o pet pode sofrer com a separação, mesmo sem compreender o que está acontecendo, o que torna a decisão sobre convivência ainda mais sensível.
Em cenários mais extremos, o animal pode até ser utilizado como instrumento de disputa emocional entre as partes, ampliando o nível de conflito.
Um primeiro passo ainda insuficiente
Embora represente um avanço na organização jurídica dessas situações, o projeto ainda não resolve a principal questão: a necessidade de atualização do entendimento legal sobre os animais.
A discussão sobre reconhecer pets como seres sencientes — capazes de sentir e estabelecer vínculos — ainda caminha lentamente no Brasil, enquanto a sociedade já demonstra uma mudança clara nesse sentido.
O resultado é um cenário em que a lei tenta enquadrar relações afetivas profundas dentro de uma estrutura jurídica que ainda não foi completamente revisada.
