A Prefeitura de Diadema retomou oficialmente sua regularidade previdenciária e voltou a ficar apta a celebrar contratos, convênios e receber recursos do Governo Federal após seis anos sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) permanente.
O documento, emitido pelo Ministério da Previdência Social, foi concedido ao município no último dia 30 e possui validade até 26 de outubro de 2026. A regularização encerra um longo período de restrições administrativas, já que a última regularidade contínua do município havia sido registrada em 2019.
O CRP é considerado fundamental para os municípios, pois comprova que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) atende às exigências legais, contábeis, atuariais e administrativas previstas pela legislação federal. Sem o certificado, cidades ficam impedidas de firmar contratos, convênios e receber transferências voluntárias da União.
A conquista foi resultado de um processo de reestruturação financeira e previdenciária conduzido pela atual gestão municipal em parceria com o Ipred (Instituto de Previdência de Diadema).
Entre 2020 e 2024, Diadema permaneceu sem o certificado. Em abril de 2024, o município chegou a obter o CRP por meio de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas a modalidade deixou de ser aceita em outubro de 2025 após novo entendimento da Corte.
Diante do cenário, a Prefeitura iniciou uma articulação junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, em Brasília. O prefeito Taka Yamauchi inscreveu o município no Programa Pró-Regularidade – RPPS, buscando uma solução definitiva para o caso.
Como parte do acordo, foi apresentado um plano especial de parcelamento da dívida previdenciária, estimada em R$ 1,2 bilhão, dividido em 300 parcelas mensais e garantido por repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Outro passo decisivo para a recuperação do certificado foi a atualização da Lei Orgânica do Município, aprovada pela Câmara Municipal em abril deste ano. As alterações adequaram a legislação local às exigências da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência.
Segundo o diretor-superintendente do Ipred, Antonio Mário Carneiro Pereira, a retomada do certificado representa um avanço importante para o município. “A partir do compromisso do município em adotar medidas para equacionar a dívida e adequar o regime próprio às exigências legais, sem comprometer as finanças municipais, a retomada foi possível”, explicou.
Com a emissão do CRP, Diadema volta a ter acesso pleno a operações e parcerias com o Governo Federal, fortalecendo a capacidade de investimento e desenvolvimento de políticas públicas.
